Projeto de Lei Complementar

O Fim da Guerra Fiscal?     Esta Semana, precisamente à partir de hoje o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá votar o Projeto de Lei Complementar (PLP 366/13)  do Senado, que Altera a Lei Complementar 116 de 31/07/2003, Lei nº 8.429, 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990, […]

O Fim da Guerra Fiscal?     Esta Semana, precisamente à partir de hoje o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá votar o Projeto de Lei Complementar (PLP 366/13)  do Senado, que Altera a Lei Complementar 116 de 31/07/2003, Lei nº 8.429, 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990,